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Comentário ·
há 5 anos
[modelo] Ação de Revisão do FGTS
Rosangela Murta Mendes
·
há 5 anos
Segundo decisão do STJ, se o ajuizamento da ação do FGTS, ocorreu até 13 de novembro de 2019, a prescrição é de 30 anos.
Entretanto se a ação foi ajuizada depois do dia 13/11/2019, a prescrição ocorrerá em 5 anos, seguindo a modulação aplicada pelo STF no julgamento do Tema 608 (ARE 709.212).
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